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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
10/10/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.4 – Sessão Ordinária de 10.10.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/10/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.5 – Sessão Ordinária de 10.10.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/10/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.6 – Sessão Ordinária de 10.10.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/10/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.7 – Sessão Ordinária de 10.10.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
05/10/2022 Ata ATA DA SESSÃO Nº 36/2022 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
05/10/2022 Ata ATA Nº 36/2022 ORDINÁRIA – DE 05.10.2022 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
05/10/2022 Ata ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
05/10/2022 Ata Ata da 36ª sessão ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
05/10/2022 Ata ATA 36/2022 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
05/10/2022 Pauta PAUTA Nº 295.1/2022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.10.2022 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público