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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
24/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 13.4- Sessão Ordinária de 24.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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24/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 13.5- Sessão Ordinária de 24.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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24/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 13.6- Sessão Ordinária de 24.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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24/04/2023 Pauta Pauta nº 15 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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24/04/2023 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 13 – 2023 DE 2023-04-24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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24/04/2023 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 12 de 2023-04-24 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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19/04/2023 Ata ATA Nº 12/2023 SESSÃO ORDINÁRIA – DE 19.04.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
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19/04/2023 Ata ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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19/04/2023 Ata ATA SESSÃO Nº 12 – 19/04/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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19/04/2023 Ata ATA 11/2023 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
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