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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
05/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 51.1 – Sessão Ordinária de 05.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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05/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 51.2 – Sessão Ordinária de 05.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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05/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 51.3 – Sessão Ordinária de 05.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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05/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 51.4 – Sessão Ordinária de 05.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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05/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 51.5 – Sessão Ordinária de 05.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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05/12/2022 Pauta Pauta de Julgamento nº 51.6 – Sessão Ordinária de 05.12.22 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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05/12/2022 Pauta Pautas 50.2 e 50.3, para 05.12.2022 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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05/12/2022 Pauta Pautas 50.2 e 50.3, para 05.12.2022 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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30/11/2022 Ata ATA DA SESSÃO Nº 42/2022 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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30/11/2022 Ata ATA Nº 42/2022 SESSÃO ORDINÁRIA – DE 30.11.2022 ORDINÁRIA HÍBRIDA ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
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