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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
13/02/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 4.1 – Sessão Ordinária de 13.02.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/02/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 4.2 – Sessão Ordinária de 13.02.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/02/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 4.3 – Sessão Ordinária de 13.02.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/02/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 4.4 – Sessão Ordinária de 13.02.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/02/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 4.5 – Sessão Ordinária de 13.02.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/02/2023 Pauta pauta 4 sessão 12/02/2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
08/02/2023 Ata ATA Nº03/2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
08/02/2023 Ata ATA Nº 03/2023 SESSÃO ORDINÁRIA – DE 08.02.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
08/02/2023 Ata ATA SESSÃO 3 – 08/02/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
08/02/2023 Ata ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado