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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
13/11/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.1 – Sessão Ordinária de 13.11.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/11/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.2 – Sessão Ordinária de 13.11.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/11/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.3 – Sessão Ordinária de 13.11.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/11/2023 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 40 de 13.11.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/11/2023 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 41 – 2023 DE 2023-11-13 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/11/2023 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 31 – 2023 DE 13.11.2023 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/11/2023 Ata 13/11/2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/11/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 40 de 13.11.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
08/11/2023 Ata 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
08/11/2023 Ata Ata nº 42.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado