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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
20/03/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 8.6 – Sessão Ordinária de 20.03.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
20/03/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 8.7 – Sessão Ordinária de 20.03.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
20/03/2023 Pauta Pauta nº 10.1 – Sessão do dia 20.03.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/03/2023 Pauta Pauta nº 10.1, para Sessão do dia 20.03.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/03/2023 Pauta Pauta nº 10.1 da Sessão Ordinária de 20 DE MARÇO DE 2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
15/03/2023 Ata ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
15/03/2023 Ata ATA SESSÃO 7 – 15/03/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
15/03/2023 Ata ATA Nº 07/2023 SESSÃO ORDINÁRIA – DE .15.03.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
15/03/2023 Ata ATA 07/2023 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
15/03/2023 Ata Ata nº 08.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado