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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
17/04/2023 Pauta Pauta nº 14.0 – Sessão Ordinária dia 17.04.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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17/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 12.1 – Sessão Ordinária de 17.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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17/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 12.2 – Sessão Ordinária de 17.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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17/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 12.3 – Sessão Ordinária de 17.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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17/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 12.4 – Sessão Ordinária de 17.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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17/04/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 12.5 – Sessão Ordinária de 17.04.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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12/04/2023 Ata ATA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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12/04/2023 Ata ATA Nº 11/2023 SESSÃO ORDINÁRIA – DE 12.04.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
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12/04/2023 Ata ATA SESSÃO Nº 11 – 12/04/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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12/04/2023 Ata ATA 10/2023 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
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