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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
05/02/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 3.5 – Sessão Ordinária de 05.02.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
05/02/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 3.6 – Sessão Ordinária de 05.02.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
05/02/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 3.7 – Sessão Ordinária de 05.02.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
05/02/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 3.8 – Sessão Ordinária de 05.02.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
05/02/2024 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 03 – 2023 DE 2024-02-05 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
05/02/2024 Roteiro ROTEIRO PJE SESSÃO ORDINÁRIA Nº 3 – 2024 DE 05.02.2024 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
05/02/2024 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 03 de 05.02.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
31/01/2024 Ata 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
31/01/2024 Ata ATA Nº 02 DA SESSÃO DE 31.01.2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
31/01/2024 Ata ATA DA SESSÃO 02 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado