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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
22/05/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 15 de 22.05.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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22/05/2023 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 22.05.2023. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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22/05/2023 Pauta Pauta nº 20.1 – Sessão do dia 22.05.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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22/05/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 16.1- Sessão Ordinária de 22.05.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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22/05/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 16.2- Sessão Ordinária de 22.05.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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17/05/2023 Ata ATA Nº 16/2023 ORDINÁRIA – DE 17.05.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
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17/05/2023 Ata ATA SESSÃO Nº 16 – 17/05/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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17/05/2023 Ata Ata nº 17.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
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17/05/2023 Pauta 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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17/05/2023 Pauta PAUTA 16 – SESSÃO 17/5/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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