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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
14/08/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 28.4 – Sessão Ordinária de 14.08.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
14/08/2023 Pauta Pauta nº 32.0 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
14/08/2023 Pauta Pauta nº 32.1 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
14/08/2023 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 28 – 2023 DE 2023-08-14 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
14/08/2023 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 27 de 14.08.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
09/08/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 28 de 09.08.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
09/08/2023 Ata ATA SESSÃO Nº 28 – 09/08/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
09/08/2023 Ata Ata nº 29.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
09/08/2023 Pauta 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
09/08/2023 Pauta PAUTA 28 – SESSÃO 9/8/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal