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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
22/08/2023 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.08.2023 ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
21/08/2023 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – ATA 21.08.2023. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
21/08/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 29.1 – Sessão Ordinária de 21.08.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
21/08/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 29.2 – Sessão Ordinária de 21.08.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
21/08/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 29.3 – Sessão Ordinária de 21.08.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
21/08/2023 Pauta Pauta nº 33 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
21/08/2023 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 29- 2023 DE 2023-08-21 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
21/08/2023 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 28 de 21.08.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
16/08/2023 Ata 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
16/08/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 29 de 16.08.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público