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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
16/10/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 37.4 – Sessão Ordinária de 16.10.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
16/10/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 37.5 – Sessão Ordinária de 16.10.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
16/10/2023 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 37 – 2023 DE 2023-10-16 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
11/10/2023 Ata 37ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
11/10/2023 Ata ATA Nº 37 DA SESSÃO DE 11.10.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
11/10/2023 Ata ATA SESSÃO Nº 37 – 11/10/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
11/10/2023 Ata Ata nº 38.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
11/10/2023 Pauta 37ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
11/10/2023 Pauta PAUTA Nº 343.1/2023 DE 11.10.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
11/10/2023 Pauta PAUTA Nº 343.2/2023 DE 11.10.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público