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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
30/10/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 39.4 – Sessão Ordinária de 30.10.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
30/10/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 39.5 – Sessão Ordinária de 30.10.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
30/10/2023 Pauta Pauta nº 43.0 – Sessão do dia 30.10.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
30/10/2023 Pauta Pauta nº 43.0 – Sessão de 30.10.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
30/10/2023 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 39 – 2023 DE 2023-10-30 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
30/10/2023 Roteiro Roteiro da Sessão Ordinária nº 38 de 30.10.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
25/10/2023 Ata 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
25/10/2023 Ata ATA Nº 39 DA SESSÃO DE 25.10.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
25/10/2023 Ata Ata nº 40.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
25/10/2023 Ata ATA 40 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado