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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
14/05/2024 Roteiro ROTEIRO DA SESSÃO Nº 15 DE 14/05/2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
14/05/2024 Roteiro 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
13/05/2024 Ata 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – ATA 13.05.2024. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/05/2024 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 15 de 13.05.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/05/2024 Pauta Pauta nº 16.0 – Sessão Ordinária de 13.05.2024. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/05/2024 Pauta Pauta nº 16.1 – Sessão Ordinária de 13.05.2024. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/05/2024 Pauta Pauta nº 16.3 – Sessão Ordinária de 13.05.2024. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
13/05/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 15.1 – Sessão Ordinária de 13.05.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/05/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 15.2 – Sessão Ordinária de 13.05.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/05/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 15.3 – Sessão Ordinária de 13.05.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público