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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
06/11/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 40.2 – Sessão Ordinária de 06.11.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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06/11/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 40.3 – Sessão Ordinária de 06.11.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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06/11/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 39 de 06.11.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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06/11/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 39 de 06.11.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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01/11/2023 Ata 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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01/11/2023 Ata Ata nº 41.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
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01/11/2023 Ata ATA 41 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
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01/11/2023 Ata ATA Nº 40 de 2023-11-01 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
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01/11/2023 Ata ATA SESSÃO Nº 40 – 1º/11/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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01/11/2023 Pauta 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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