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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
14/11/2023 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 41 DE 14/11/2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
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14/11/2023 Pauta 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
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13/11/2023 Ata 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – ATA 13.11.2023. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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13/11/2023 Pauta Pauta nº 45.1 – Sessão do dia 13.11.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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13/11/2023 Pauta Pauta nº 45.0 PUB K ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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13/11/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.1 – Sessão Ordinária de 13.11.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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13/11/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.2 – Sessão Ordinária de 13.11.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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13/11/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 41.3 – Sessão Ordinária de 13.11.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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13/11/2023 Ata 13/11/2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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13/11/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 40 de 13.11.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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