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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
11/12/2023 Pauta Pauta nº 50.1-pub ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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11/12/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 45.1- Sessão Ordinária de 11.12.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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11/12/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 45.2- Sessão Ordinária de 11.12.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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11/12/2023 Pauta Pauta de Julgamento nº 45.3- Sessão Ordinária de 11.12.23 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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11/12/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 44 de 11.12.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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11/12/2023 Ata ATA da Sessao Ordinaria nº 44 de 11.12.2023 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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06/12/2023 Ata ATA 45 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
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06/12/2023 Ata 44ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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06/12/2023 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 44 de 06.12.2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
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06/12/2023 Ata ATA SESSÃO Nº 44 – 06/12/2023 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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