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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
15/04/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 11.5 – Sessão Ordinária de 15.04.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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15/04/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 11.6 – Sessão Ordinária de 15.04.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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15/04/2024 Pauta ATA da Sessão Ordinária nº 11 de 15.04.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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14/04/2024 Ata ATA 14.04.2024 – NÃO HOUVE SESSÃO PORQUE É DOMINGO – INFORMAÇÃO PUBLICADA EM 15.04.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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10/04/2024 Ata ATA Nº 12.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
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10/04/2024 Ata 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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10/04/2024 Ata ATA Nº 11 DE 10.04.2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
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10/04/2024 Ata ATA SESSÃO Nº 11 – 10/4/2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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10/04/2024 Ata ATA 11/2024 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
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10/04/2024 Pauta 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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