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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
19/02/2024 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 04 de 19.02.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/02/2024 Ata 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 19.02.2024. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
19/02/2024 Pauta pauta 5.0 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/02/2024 Pauta Pauta nº 5.1 – Sessão Ordinária de 19.02.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/02/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 4.1 – Sessão Ordinária de 19.02.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
19/02/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 4.2 – Sessão Ordinária de 19.02.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
19/02/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 4.3 – Sessão Ordinária de 19.02.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
14/02/2024 Ata Ata nº 04.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
14/02/2024 Pauta PAUTA Nº 04.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
14/02/2024 Pauta CERTIDÕES DE SESSÕES NÃO REALIZADAS ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado