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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
18/03/2024 Pauta Pauta nº 9.1 – Sessão do dia 18.03.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
18/03/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 8.1 – Sessão Ordinária de 18.03.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
18/03/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 8.2 – Sessão Ordinária de 18.03.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
18/03/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 8.3 – Sessão Ordinária de 18.03.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
18/03/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 8.4 – Sessão Ordinária de 18.03.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/03/2024 Ata ATA Nº 07 DE 13.03.2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
13/03/2024 Ata 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
13/03/2024 Ata 07ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
13/03/2024 Ata Ata nº 08.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
13/03/2024 Ata ATA SESSÃO Nº 7 – 13/3/2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal