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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
06/05/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 14.1 – Sessão Ordinária de 06.05.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/05/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 14.2 – Sessão Ordinária de 06.05.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
06/05/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 14.3 – Sessão Ordinária de 06.05.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/05/2024 Pauta CERTIDÕES DE SESSÕES NÃO REALIZADAS ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
01/05/2024 Ata CERTIDÕES DE SESSÕES NÃO REALIZADAS ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
01/05/2024 Pauta FERIADO ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
01/05/2024 Ata FERIADO (DIA DO TRABALHO) ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
30/04/2024 Ata ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30.04.2024 ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
30/04/2024 Ata ATA DA SESSÃO Nº 13/2024 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
30/04/2024 Ata ATA DA SESSÃO Nº 13 DE 30/04/2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal