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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
27/08/2024 Pauta PAUTA 27.08.2024 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
26/08/2024 Ata 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – ATA 26.08.2024. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
26/08/2024 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 30 de 26.08.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
26/08/2024 Pauta Pauta nº 31.0 – Sessão Ordinária de 26.08.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
26/08/2024 Pauta Pauta nº 31.1 k- Pub ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
26/08/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 31.1 – Sessão Ordinária de 26.08.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
26/08/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 31.2 – Sessão Ordinária de 26.08.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
26/08/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 31.3 – Sessão Ordinária de 26.08.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
21/08/2024 Ata 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
21/08/2024 Ata ATA Nº 29 DE 21.08.2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público