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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
13/08/2024 Pauta PAUTA 13.08.2024 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
12/08/2024 Ata 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – ATA 12.08.2024. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/08/2024 Pauta Pauta nº 29 – Sessão Ordinária de 12.08.2024. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/08/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 28.1 – Sessão Ordinária de 12.08.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/08/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 28.2 – Sessão Ordinária de 12.08.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/08/2024 Pauta Pauta de Julgamento nº 28.3 – Sessão Ordinária de 12.08.24 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/08/2024 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 28 de 12.08.2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
07/08/2024 Ata 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
07/08/2024 Ata ATA Nº 27 DE 07.08.2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
07/08/2024 Ata ATA SESSÃO Nº 27 – 7/8/2024 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal