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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
13/11/2024 Pauta Pauta de Julgamento – PJE, de 13-11-2024 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
13/11/2024 Ata ATA 37/2024 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
12/11/2024 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 41 DIA 12/11/2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
12/11/2024 Pauta 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
12/11/2024 Pauta PAUTA 12.11.2024 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
12/11/2024 Ata ATA DA SESSÃO Nº 41/2024 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
12/11/2024 Ata ATA DA SESSÃO Nº 41 DE 12/11/2024 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
12/11/2024 Ata ATA 12.11.2024 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
11/11/2024 Pauta pauta 44.0 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
11/11/2024 Pauta Pauta nº 44.1 – Sessão Ordinária de 11.11.2024. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público