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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
12/05/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 14 de 12.05.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 14 de 12.05.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 18.0 – Sessão Ordinária de 12.05.25 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Pauta Pauta 18.1 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Pauta Pauta 18.1 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 14.1 – Sessão Ordinária de 12.05.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 14.2 – Sessão Ordinária de 12.05.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 14.3 – Sessão Ordinária de 12.05.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
12/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 14.1 – Sessão Ordinária de 12.05.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
07/05/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 14-07.05.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado