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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
19/05/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 15 de 19.05.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/05/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 15 de 19.05.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 19.0 – Sessão Ordinária de 19.05.25 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/05/2025 Pauta pauta 19.1 -pubk ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão Ordinária de 19.05.25. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 15.1 – Sessão Ordinária de 19.05.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
19/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 15.2 – Sessão Ordinária de 19.05.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
19/05/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 15.1 – Sessão Ordinária de 19.05.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
14/05/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 15-14.05.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
14/05/2025 Ata ATA DO DIA 14.05 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado