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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
15/07/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 1 de 15 de julho de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
14/07/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 22ª SESSÃO ORDINÁRIA – 14.07.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
14/07/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 23 de 14.07.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
14/07/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão Ordinária de 14.07.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
14/07/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 27 – Sessão Ordinária de 14.07.25 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
14/07/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 23.1 – Sessão Ordinária de 14.07.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
14/07/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 23.1 – Sessão Ordinária de 14.07.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
10/07/2025 Ata ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 26 DE 10/7/2025 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
09/07/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 23-09.07.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
09/07/2025 Ata 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado