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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
12/08/2025 Ata Ata Sessão Inaugural 5CDP – 12.08.2026 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
12/08/2025 Ata ATA 12.08.2025 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
12/08/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 31 DE 12/8/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
12/08/2025 Pauta 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
12/08/2025 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 31 DE 12/08/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
12/08/2025 Pauta Pauta da Sessão N.º 5 de 12 de agosto de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
12/08/2025 Pauta PAUTA SAJ 12.08.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
12/08/2025 Pauta PAUTA PJE 12.08.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
12/08/2025 Pauta Certidão – Ausência de Pauta – Sessão 12.08.2026 – 5CDP ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
11/08/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 26ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11.08.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público