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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
25/08/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 29.1 – Sessão Ordinária de 25.08.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 28.1 – Sessão Ordinária de 25.08.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Pauta PAUTA 25/08/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
25/08/2025 Pauta PAUTA SAJ 25/08/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
20/08/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 29-20/08/2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
20/08/2025 Ata ATA Nº 29 de 20.08.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
20/08/2025 Ata 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
20/08/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 29 – 20/08/2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
20/08/2025 Ata ATA N° 30/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
20/08/2025 Ata Edital de Justificativa – 20.08.2025 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado