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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
09/09/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 9 de 09 de setembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
09/09/2025 Pauta PAUTA SAJ 09.09.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
09/09/2025 Pauta PAUTA PJE 09.09.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
08/09/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 30ª SESSÃO ORDINÁRIA – 08.09.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
08/09/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 31 de 08.09.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
08/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 08.09.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
08/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 31 – Sessão Ordinária de 08.09.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
03/09/2025 Ata Ata da 2ª Sessão da 6ª Câmara de Direito Privado ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
03/09/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 31-03.09.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
03/09/2025 Ata Ata da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 03/09/2025 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado