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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
15/07/2025 Ata ATA 15.07.2025 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
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15/07/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 27 DE 15/7/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
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15/07/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 1 de 15 de julho de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
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14/07/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão Ordinária de 14.07.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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14/07/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 27 – Sessão Ordinária de 14.07.25 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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14/07/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 23.1 – Sessão Ordinária de 14.07.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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14/07/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 23.1 – Sessão Ordinária de 14.07.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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14/07/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 22ª SESSÃO ORDINÁRIA – 14.07.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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14/07/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 23 de 14.07.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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10/07/2025 Ata ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 26 DE 10/7/2025 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
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