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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
16/09/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 10 de 16 de setembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
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16/09/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 05 de 16.09.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
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15/09/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 31ª SESSÃO ORDINÁRIA – 15.09.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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15/09/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 32 de 15.09.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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15/09/2025 Pauta Pauta PJE – 15.09.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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15/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 32 – Sessão Ordinária de 15.09.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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15/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 32.1 – Sessão Ordinária de 15.09.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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15/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 32.2 – Sessão Ordinária de 15.09.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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15/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 36 – Sessão Ordinária de 15.09.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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10/09/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 32-10/09/2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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