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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
24/11/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 42 de 24.11.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 42.1 – Sessão Ordinária de 24.11.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
24/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 46 – Sessão Ordinária de 24.11.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
24/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 24.11.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/11/2025 Ata Ata da 14ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 19.11.2025 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
19/11/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 42-19.11.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
19/11/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 42 – 19/11/2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
19/11/2025 Ata 43ª sessão ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
19/11/2025 Ata ATA Nº 41 DE 19.11.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
19/11/2025 Ata ATA N° 43/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado