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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
02/12/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 20 de 02 de dezembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
01/12/2025 Ata ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 01.12.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/12/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 43 01.12.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
01/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 43.1 – Sessão Ordinária de 01.12.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 1º.12.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
01/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 47 – Sessão Ordinária de 1º.12.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
26/11/2025 Ata Ata da 15ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 26.11.2025 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
26/11/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 43-26.11.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
26/11/2025 Ata 44ª sessão ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
26/11/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 43 – 26/11/2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal