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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
09/09/2025 Pauta PAUTA PJE 09.09.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
09/09/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 32/2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
09/09/2025 Ata ATA 09.09.2025 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
09/09/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 9 de 09 de setembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
09/09/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 04 de 09.09.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
09/09/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 35 DE 9/9/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
08/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 08.09.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
08/09/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 31 – Sessão Ordinária de 08.09.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
08/09/2025 Ata ATA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 30ª SESSÃO ORDINÁRIA – 08.09.2025. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
08/09/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 31 de 08.09.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público