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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
03/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 43 – Sessão Ordinária de 03.11.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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03/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 39 – Sessão Ordinária de 03.11.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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30/10/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 42 DE 30/10/2025 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
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30/10/2025 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 42 DE 30/10/2025 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
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29/10/2025 Ata Ata da 11ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 29.10.2025 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
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29/10/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 39-29.10.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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29/10/2025 Ata ATA SESSÃO Nº 39 – 29/10/2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
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29/10/2025 Ata ATA Nº 38 DE 29.10.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
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29/10/2025 Ata ATA N° 40/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
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29/10/2025 Ata 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
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