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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
16/11/2026	Pauta	Pauta PJE sessão 16/11/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (115 KB)	Baixar (113 KB)
10/11/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária nº 40 de 10.11.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (141 KB)	Baixar (87 KB)
09/11/2026	Pauta	Pauta PJE sessão 09.11.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (206 KB)	Baixar (163 KB)
09/11/2026	Pauta	Pauta SAJ sessão 09/11/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (54 KB)	Baixar (8 KB)
06/11/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária Virtual nº 04 de 06.11.2026 a 13.11.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (128 KB)	Baixar (82 KB)
05/11/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 17 DE 05 A 11/11/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (117 KB)	Baixar (31 KB)
04/11/2026	Pauta	PAUTA N° 40.2026 – PJE	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Privado	Baixar (202 KB)	Baixar (116 KB)
04/11/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO N° 40-2026, DE 04.11.2026 – PJE	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Privado	Baixar (280 KB)	Baixar (187 KB)
04/11/2026	Pauta	Pauta de Julgamento PJE da 40ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado	ORDINÁRIA	6ª Câmara de Direito Privado	Baixar (3 MB)	Baixar (216 KB)
03/11/2026	Pauta	PAUTA da Sessão Ordinária nº 39 de 03.11.2026 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (84 KB)	Baixar (61 KB)

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