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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
12/08/2026 Pauta Não houve pauta de julgamento na Sessão do Órgão Colegiado da 5ª Câmara de Direito Privado no dia 12 de agosto de 2026, por ser esta uma sessão inaugural ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
03/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 5 de 03.03.26 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
25/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 5ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 25.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
25/02/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 05-25.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
25/02/2026 Roteiro Roteiro da 5ª Sessão Ordinária – 6ª Câmara de Direito Privado – 25.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
24/02/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 4 de 24.02.26 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
24/02/2026 Pauta PAUTA PJE 24.02.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
23/02/2026 Pauta Pauta PJE sessão 23/02/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Pauta Pauta SAJ sessão 23/02/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
18/02/2026 Pauta PAUTA N° 05 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado