Resolva sem Processo! Pré-Processual HAPVIDA

Ainda não tem processo e deseja conciliar?
Conheça o novo serviço Pre Processual Empresarial, realizado com a empresa HAPVIDA e o TJCE, pra conciliação.
Gostaria de iniciar uma reclamação Pré-Processual com a HAPVIDA? Basta preencher nosso formulário no link ao lado! [Clique Aqui]
Quais os requisitos necessários para participar?
- O caso não deve estar tramitando no judiciário – vale apenas para casos extrajudiciais;
- Deve ser solicitado pelo titular do plano de saúde, ou responsável legal caso o plano envolva menores;
- Deverá apresentar protocolo de atendimento anterior, não resolvido administrativamente pela HAPVIDA;
Como funciona?
- O CLIENTE preenche o formulário de atendimento, indicando breve resumo da questão e anexando a documentação necessária para o cadastramento da reclamação.
- Preenchido o formulário, o CEJUSC receberá o pedido de forma eletrônica, cadastrando-a como uma ação pré-processual no sistema, e enviará para a HAPVIDA, por e-mail, a reclamação.
- Em seguida, a HAPVIDA fará uma análise acerca do caso apresentado, fornecendo uma devolutiva ao CEJUSC, podendo: acatar o pleito do cliente, indicando a possibilidade de acordo; solicitar uma audiência de conciliação para maiores esclarecimentos; rejeitar a proposta do cliente, justificando seu entendimento.
- Com a resposta da HAPVIDA, o CEJUSC comunicará o cliente sobre o resultado da reclamação, podendo fazer por e-mail ou por meio de uma audiência de conciliação. Havendo acordo, este será homologado pelo juiz por meio de uma sentença.
Quais casos podem ser encaminhados e quais os prazos de atendimento?
- Ate 05 dias úteis, para os casos referentes a rescisão contratual por inadimplência – plano individual e Negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito;
- Até 10 dias úteis, para os casos referentes a negociação de débitos – contratos individuais, cobrança indevida, alteração de dados, autorização de consultas e exames, agendamento de consultas, exames e de procedimentos/cirurgias;
- Até 20 dias úteis, para os casos referentes a pedido de reembolso – procedimentos com cobertura prevista no rol vigente da ANS.
O que é uma reclamação pré-processual?
É um procedimento judicial, simplificado, voltado a solução de um conflito por meio da conciliação. Neste procedimento, havendo acordo entre os envolvidos, é feita a homologação do resultado pelo juiz.
Quais as vantagens do pré-processual?
- Uma reclamação pela via pré-processual é resolvida em menos tempo que um processo, por ser um procedimento simplificado, e é voltada apenas aos casos em que os envolvidos desejam resolver o conflito por meio do diálogo.
- O resultado é construido pelos envolvidos.
- O acordo é homologado por sentença do juiz, e tem o mesmo efeito de um processo tradicional.
- Pode ser feito com ou sem a presença de advogados e não possui custas aos envolvidos.
Dúvidas? Contate nossos canais de atendimento:
E-mail: cejusc.saude@tjce.jus.br
WhatsApp Business (Inativo para ligações): (85) 98234-9331 / Telefone Fixo: (85) 3108-2154
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