30.01.2010
O reajuste no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Fortaleza é alvo de mais uma contestação judicial. Na última 3ª.feira (26/01), a Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio) e o Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas) ajuizaram ação coletiva no Fórum Clóvis Beviláqua, solicitando a declaração de inconstitucionalidade da lei complementar nº 73, de 28 de dezembro de 2010, que estabelece a majoração do tributo.
A ação dos representantes do comércio é o terceiro questionamento jurídico que a lei do IPTU sofre. No dia 18 deste mês, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis do Ceará (Secovi/Ce) no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) contra o aumento do imposto.
No dia 25, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/Ce) ajuizou outra Adin. Em ambas as ações, foi alegada linearidade no reajuste do tributo.
De acordo com Cid Alves, presidente do Sindilojas, o objetivo da ação, já distribuída para a 8ª Vara da Fazenda Pública, é fazer justiça para os contribuintes.
“Se o aumento é linear, está errado. No período considerado pela lei, os imóveis valorizaram de formas diferentes e alguns até desvalorizaram. Não concordamos e agora vamos aguardar a Justiça se posicionar”.
Para o advogado da Fecomércio, Samuel Facó, a ação coletiva tem fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.