21.09.2009 Economia Pág.: 18
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança individual e coletivo. A lei estabelece a exigência de caução ou fiança para fins de concessão de liminar em mandado de segurança. Ficará na mão o juiz decidir qual o valor, que pode ser alto, portanto. Para a OAB, o dispositivo alija os pobres. Cria um apartheid social. Noutros termos, questiona como ficam aqueles que não podem pagar a caução? Seria uma afronta à Constituição Federal. O tema será relatado pelo ministro Marco Aurélio de Mello. Os mandados são essenciais para a proteção dos direitos individuais e coletivos. Qualquer meio de restrição ao seu acesso, em verdade, preocupa.