Comprometido com a proteção ambiental, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instalou, nesta quinta-feira (26/03), a Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema). Localizada no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em Fortaleza, a unidade especializada em Direito Ambiental vai julgar processos criminais e cíveis, envolvendo as esferas pública e privada, de todo o Estado.

A solenidade contou com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, uma das maiores referências do país na pauta ambiental, que salientou a importância da iniciativa do TJCE. “É uma necessidade para o Ceará e para o Brasil. O processo de desertificação já não é mais algo que se imagina para daqui a 100 anos, está acontecendo. E eu vejo esta Vara como algo que é necessário, urgente, mas não como definitiva, a única. Eu vejo como o início de um processo de modernização ambiental da Justiça do Ceará. Nós temos grandes juízas e juízes neste Estado e, certamente, esta primeira Vara dará frutos, frutos no meio ambiente, mas também frutos na Organização Judiciária do Estado.”

A Vema terá como titular a juíza Solange Menezes Holanda, que atualmente é diretora do FCB, e como auxiliar privativo o juiz Rômulo Veras, que falaram dos benefícios da unidade especializada e das primeiras ações a serem realizadas, que vão além do julgamento de processos.

“Como primeiro ato da nova unidade judiciária, informo aos presentes que agendamos uma audiência com o objetivo de ouvir os órgãos públicos, as entidades, as associações civis e toda aquela pessoa que milita a favor da causa ambiental. Nosso objetivo é identificar o que é mais atual e urgente no Estado do Ceará”, avisou a juíza Solange Menezes Holanda. A sessão pública será no próximo dia 17 de abril, às 9h30, no FCB.

“Vai ser um ganho muito grande para a sociedade porque estamos dois juízes com atribuição exclusiva, podendo se especializar e tratar melhor a matéria, que até hoje estava descentralizada em várias unidades, não tendo a atenção devida. É um tema muito sensível para toda a sociedade, precisa realmente ser resolvido de forma rápida e correta, e é isso o que a gente espera que aconteça”, acrescentou o juiz Rômulo Veras.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, relembrou que a sustentabilidade ambiental está entre os cinco eixos fundamentais da atual Gestão e ressaltou que a nova unidade já inicia as atividades com cerca de dois mil processos, reforçando a necessidade da especialização da matéria.

 

 

“Essa é uma prioridade que felizmente nós estamos concretizando. O momento inicial é de conquista, de vitória para ser celebrada, mas ainda teremos muitos desafios. É o tipo de unidade que precisa de um corpo técnico para emitir notas, pareceres, de cunho técnico científico para fundamentar as decisões, então é preciso desenvolvermos isso”, destacou o presidente do TJCE ao tratar dos próximos compromissos do Judiciário estadual com a pauta.

A secretária estadual do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Vilma Freire, disse que a vara especializada é positiva para toda a sociedade. “Essa inovação abraça não só o Judiciário ambiental, mas também reflete nas demais varas, cíveis e criminais. Abraça também nós que fazemos o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema), abraça os ambientalistas, as organizações não governamentais e os institutos de defesa do meio ambiente. Será mais um mecanismo contribuindo para a construção de um Ceará cada vez mais verde e sustentável”, reforçou.

 

APRESENTAÇÃO E EXPOSIÇÃO

 

A solenidade de instalação da Vema ocorreu no Espaço da Servidora e do Servidor do FCB e contou com apresentação do grupo Taboqueiras Tapebas, da Escola Estadual Indígena Narcísio Ferreira Matos, do território indígena Tapeba de Caucaia, que entoaram o Toré Tapeba numa referência ao meio ambiente.

O evento teve a participação da Associação Caatinga, organização sem fins lucrativos que atua na conservação do bioma caatinga e no fortalecimento do desenvolvimento sustentável no semiárido, protegendo esse ecossistema, divulgando suas riquezas e incentivando a sociedade a cuidar a natureza. Na oportunidade, foi apresentada a exposição “Conheça e conserve a caatinga”.

Além disso, o público apreciou a exposição “Arte com ferro”, do artista Jackson Sampaio, com esculturas feitas de sucata de ferro; e teve a distribuição de mudas de árvores (oiti, ipê, jucá, pau-brasil, ingá, jatobá, sabiá, juazeiro e coaçu) doadas pela Sema, além de sementes de girassol.

Prestigiaram a solenidade o vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, as desembargadoras Maria Nailde Pinheiro Nogueira (supervisora do Núcleo Socioambiental), Joriza Magalhães Pinheiro (diretora da Esmec), e Silvia Soares de Sá Nobrega (Núcleo Socioambiental), Jane Ruth Maia Queiroga (Núcleo Socioambiental) e os desembargadores Luciano Lima e Lucídio Queiroz.

Presentes, ainda, juízas(es), servidoras(es) do Poder Judiciário, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como autoridades e organizações civis que atuam na área ambiental.

Após a cerimônia de instalação, houve visita às instalações da Vema, localizada na sala 301, Nível 3, do Setor Azul do FCB. 

 

COMPETÊNCIA

 

Com sede na Comarca de Fortaleza, a Vema tem jurisdição estadual e julgará todos os processos relacionados à proteção ambiental, abrangendo as esferas criminal e cível. No âmbito criminal, será responsável por ações envolvendo crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) e demais legislações penais correlatas, e ainda por infrações que tenham repercussão direta sobre o meio ambiente.

 

Na área cível, matérias de interesse da Fazenda Pública, como ações civis públicas e coletivas destinadas à reparação de danos ambientais ou à prevenção de degradação, mandados de segurança e outras ações envolvendo o interesse público ambiental.

Em relação às demandas cíveis de Direito Privado estão: litígios de vizinhança e de uso da propriedade que impliquem risco ou dano ambiental significativo; ações possessórias e petitórias em que se discuta uso, ocupação ou exploração de áreas de interesse ambiental; e ações de responsabilidade civil por danos ambientais de natureza individual, coletiva ou difusa, incluindo indenizações, obrigações de fazer ou não fazer, e recuperação de áreas degradadas.

Em razão da juíza Solange Holanda e do juiz Rômulo Veras exercerem atualmente funções administrativas no Poder Judiciário estadual, os juízes Edson Feitosa dos Santos Filho e André Teixeira Gurgel responderão pela Vema.

 

SAIBA MAIS

 

A Vara Estadual do Meio Ambiente foi criada pela Resolução nº 12/2025, do Pleno do TJCE, em razão do aumento das demandas e da complexidade das questões ambientais, e aproveita a toda a estrutura da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária (VCCOT) de Fortaleza, cujo acervo de 502 processos foi redistribuído para 18ª Vara Criminal.

Durante o lançamento da Vema, a juíza Solange Menezes Holanda salientou o trabalho desenvolvido por servidoras e servidores que integram a unidade transformada, da qual é titular e que, nos últimos anos, tinha a juíza Cristiane Braga Magalhães Cabral na respondência. Ainda foi entregue relatório de todas as atividades desempenhadas pela VCCOT.

“A unidade judiciária recebeu o Prêmio de Destaque, instituído pelo Tribunal de Justiça do Ceará, na categoria Bronze, nos anos de 2020 e 2021; na categoria Ouro, no ano de 2022; na categoria Rumo à Excelência, no ano de 2023; e de Excelência, nos anos de 2024 e 2025. Por acreditar e valorizar o ser humano, peço às pessoas presentes que aplaudam essa equipe valorosa, comprometida, estudiosa, curiosa e atenta às novidades e aos avanços tecnológicos, que compuseram a Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária e farão, a partir de hoje, a Vara Estadual no Meio Ambiente”, enalteceu a juíza Solange Holanda.