O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou resolução que regulamenta a formação de colegiado de 1º Grau para apreciar processos envolvendo organizações criminosas. A sessão ocorreu nessa quinta-feira (05/06) e foi conduzida pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, no exercício da Presidência.

Com a aprovação da resolução, o TJCE se equipara a outros Tribunais do país onde já foram implementadas medidas visando à proteção dos magistrados com competência criminal, sobretudo nos casos de ameaças ou riscos no exercício da atividade jurisdicional, em virtude de processos tratando de crimes praticados por organizações criminosas.

O juiz criminal poderá solicitar a formação do colegiado, composto por mais dois outros juízes, em procedimentos, inclusive inquéritos, que tenham por objeto apuração de crimes praticados por esse tipo de organização. Nos casos de atos requeridos em Plantão Judiciário, o pedido não poderá ser feito.

O magistrado deverá proferir despacho no processo e enviar expediente à Corregedoria Geral da Justiça para formalizar o pedido. O órgão correicional irá analisar a solicitação em até 48 horas. Em caso de deferimento, o corregedor-geral designará data para o sorteio dos dois outros magistrados que auxiliarão o juiz solicitante.

A Corregedoria também deverá disciplinar as reuniões e funcionamento do colegiado. À Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) caberá desenvolver e implantar software que efetue, eletronicamente, o referido sorteio. Enquanto isso, o procedimento será realizado manualmente.