As ações de enfrentamento à violência contra a mulher foi um dos temas discutidos na manhã desta sexta-feira (27/09), durante o II Seminário Internacional de Direitos da Mulher, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), em Fortaleza. A atuação do Judiciário e do Ministério Público do Estado para divulgar a Lei Maria da Penha esteve entre os assuntos das palestras.

A desembargadora Francisca Adelineide Viana, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), destacou o trabalho conjunto que os Tribunais do todo o Brasil estão fazendo para mais efetividade da legislação. “O objetivo é assegurar o cumprimento e facilitar a fiscalização de medidas protetivas”.

Segundo a juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, apesar do esforço conjunto, ainda faltam maior integração entre as entidades e um olhar mais atencioso do poder público. “É complexo e desafiador para todas as instituições lidarem com a temática, porque é preciso punir o agressor, dar assistência à vítima e garantir os direitos das mulheres”.

Ainda conforme a magistrada, é preciso atuação articulada e continuada. Ela falou ainda sobre as ações do Juizado, como campanhas de divulgação da Lei Maria Penha, por meio de folders e palestras. Ressaltou também as parcerias com órgãos públicos e privados para prestar assistências às mulheres agredidas e aos autores da violência.

O Juizado de Fortaleza, inaugurado em dezembro de 2007, já instaurou mais de 34.800 processos e concedeu mais de 21.400 medidas protetivas. A juíza falou ainda sobre a falta de estatística real sobre esse tipo de crime no Brasil.

A procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva, coordenadora do Núcleo de Gênero Pró-Mulher do Ministério Público do Ceará, destacou a atuação junto às mulheres que exercem liderança nos bairros. É o projeto “Promotoras Populares Legais”, que auxiliam na multiplicação da lei dentro das comunidades. Em caso de agressões, elas procuram a delegacia ou os promotores de Justiça.

Entre as outras frentes de atuação do Ministério Público estão a capacitação de policiais do Ronda do Quarteirão, para atendimento adequado às vítimas, elaboração de cartilhas educativas, campanhas, audiências públicas e encontros com delegados e escrivães da Polícia Civil.

Um dos desafios, segundo a procuradora, reside na dificuldade de a sociedade adotar postura diferente. “Tem que sair da cultura machista e passar para o respeito, tratamento igualitário”.

O Seminário Internacional de Direitos da Mulher foi aberto nessa quinta-feira (26/09). Em discurso, a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, diretora da Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), falou sobre as lutas da mulher para conquistar o espaço.

O evento, que será encerrado nesta sexta, às 18h30, é uma promoção da Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada, com apoio do TJCE, Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, Justiça Federal, Prefeitura de Fortaleza e Esmec.