O desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo leu, nesta quinta-feira (03/07), durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), pauta contendo reivindicações da Associação Cearense de Magistrados (ACM) à Presidência do Judiciário estadual.

O presidente da Associação, juiz Antonio Alves de Araújo, havia solicitado fazer a leitura da pauta de reivindicação, mas o vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, no exercício da Presidência, esclareceu que não há previsão legal nem regimental para associação de caráter particular se manifestar durante sessão do Órgão Especial.

Uma comissão formada por cerca de 50 magistrados compareceu à sessão, recebendo apoio declarado dos desembargadores Raimundo Nonato Silva Santos e Lisete de Sousa Gadelha, que permaneceram ao lado dos dirigentes da ACM no auditório do Plenário. Após a leitura da pauta, o desembargador Lincoln Araújo disse que iria se empenhar em dar a tramitação regular dos processos da Associação.

REIVINDICAÇÕES

1. Acompanhamento da tramitação e votação da PEC 63, que trata da instituição da parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público;

2. Pagamento das diárias aos juízes participantes do IV Curso de Formação Inicial de Juízes Substitutos: protocolizado Requerimento Administrativo no TJCE, sob o número nº 8506128-10.2014.8.06.0000;

3. Supressão do art. 10 da Resolução nº04/2013, publicada no DJE/CE do dia 26 de julho de 2013 que determinou o limite do número de diárias que poderão ser concedidas aos magistrados: protocolizado Requerimento Administrativo no TJCE, sob o nº 8504684-39.2014.8.06.0000, em 1º de abril de 2014, o qual se encontra no Gabinete da Presidência do TJCE desde o dia 02 de abril último; posteriormente, em 10/06/2014, foi protocolizado PP no CNJ, sob o nº 0003592-91.2014.2.00.0000;

4. Reajuste anual das diárias, auxílio alimentação e indenização de transporte: protocolizado Requerimento Administrativo no TJCE, sob o nº 8504687-91.2014.8.06.0000;

5. Remoções Entrância Inicial: protocolizado Requerimento Administrativo no TJCE, sob o nº 8504688-76.2014.8.06.0000;

6. Pagamento do Auxílio Alimentação retroativo;

7. Regulamentação dos plantões;

8. Auxílio moradia: observância da data de vigência do contrato de locação;

9. Respondência: gratificação por exercício cumulativo de função;

10. Possibilidade de conversão em abono pecuniário de um terço das férias para os membros da Magistratura, em simetria com o Ministério Público.