15.07.2009 Negócios Pág.: 03
Usuários de planos de saúde com mais de sessenta anos em Fortaleza pagam aumento das mensalidades sem ter o percentual especificado no contrato. Em alguns casos a majoração do valor chega aos 300%. Além disso, algumas operadoras ainda mudam o cliente de faixa etária, mesmo após a idade em que é considerado idoso. As denúncias partem do secretário executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-CE), promotor João Gualberto.
“Essas práticas vão contra o que estabelece o Estatuto do Idoso. Há várias dessas reclamações no Procon-CE. Normalmente são com os contratos anteriores ao Estatuto. Diante da questão, decidimos acionar a Justiça”, informou.
No dia 2 deste mês, o promotor impetrou ação civil pública na Justiça Estadual, com pedido de tutela antecipada, contra os planos de saúde Unimed e Hapvida. A ação, cuja decisão deverá abranger todos os planos de saúde que atuam no mercado cearense, visa coibir cláusulas que possibilitam o aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária sem que haja previsão contratual do seu percentual.
“Os idosos que vêem sua fatura majorada em até 300% e o pior em um momento que a necessidade do plano de saúde torna-se mais veemente em razões das complicações naturais da saúde. A questão envolve, portanto, os princípios da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor inseridos na Constituição Federal”, argumenta Gualberto.
Legislação
A Lei nº 10.741/2003 (que criou o Estatuto do Idoso), em vigor desde janeiro de 2004, no parágrafo 3º do artigo 15, veda expressivamente a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Previsão contratual
A Unimed Fortaleza esclareceu em nota que todos os reajustes de mensalidade de seus planos, inclusive os decorrentes de mudança de faixa etária, possuem previsão contratual e são autorizados e regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Supelmentar (ANS). A Hapvida informou, através da sua assessoria de imprensa, que todos os contratos com clientes são realizados obedecendo à ANS e alegou que não recebeu comunicação da Justiça sobre a ação civil pública.