O Ceará tem desempenhado um papel estratégico na ação nacional de diagnóstico da habitabilidade prisional, etapa central do Plano Pena Justa – Reforma. A iniciativa integra o esforço conjunto do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas Penais para aprimorar as condições de custódia e fortalecer a gestão penitenciária.

“As inspeções e visitas técnicas realizadas no âmbito do Mutirão Nacional de Habitabilidade irão subsidiar os Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes e alimentar a nova versão do Geopresídios – painel público que reunirá dados abertos sobre o Sistema Prisional brasileiro”, explica a juíza Kathleen Nicola Kilian, integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e auxiliar da Corregedoria-Geral dos Presídios de Fortaleza, órgão responsável pelas inspeções na área metropolitana. Essas inspeções já ocorriam mensalmente no Sistema Prisional, mas desde setembro de 2025 passaram a ser realizadas dentro da nova metodologia.

No Ceará, nos dias 21 e 22 de outubro, ocorreram visitas técnicas da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), envolvendo diferentes Unidades Prisionais (UPs). As medidas buscam assegurar condições físicas e sanitárias adequadas tanto para aquelas pessoas que cumprem penas de privação de liberdade, quanto para policiais penais e demais profissionais que atuam na área.

Os Mutirões de Habitabilidade fazem parte do “Pena Justa Reforma”, cuja meta é assegurar a implementação dos Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes, bem como garantir que ao menos 60% das unidades tenham alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária até 2027. Durante as inspeções, são considerados critérios como instalações e ambiência, alimentação, água e qualidade, planos de evacuação e alvará sanitário. Os dados são inseridos no Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), que foi qualificado neste processo.

As visitas, organizadas pelo TJCE, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inauguram a utilização do novo CNIEP, seguindo a metodologia atualizada pela Resolução nº 593/2024, do CNJ, que fixou novas diretrizes para a realização das inspeções nos estabelecimentos de privação de liberdade. Os dados consolidados serão disponibilizados ainda em novembro.

“O objetivo é reforçar a perspectiva de uma Pena Justa, acompanhada da adequação da estrutura prisional e da melhoria das condições de habitabilidade nas unidades prisionais, visando não apenas a efetiva ressocialização do indivíduo, mas também o reforço de sua humanidade e a preservação da dignidade humana”, afirma a magistrada.

Na visita foram contempladas as Unidades Prisionais Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima, Professor Clodoaldo Pinto, Professor José Jucá Neto, Professor José Sobreira de Amorim, e de Ensino, Capacitação e Trabalho (UPECT), localizadas em Itaitinga, e Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal, em Caucaia.

Além da magistrada, participaram o juiz Ramon Aranha da Cruz, também auxiliar da Corregedoria dos Presídios e colaborador do GMF; o policial penal Alexandre Leite, coordenador especial do Sistema Prisional; a engenheira da SAP, Fernanda Félix; bem como a equipe de engenheiros da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e assistentes técnicos do Programa Fazendo Justiça do CNJ, que atuaram integradamente.

 

PENA JUSTA

 

O Plano Pena Justa, de abrangência nacional, foi elaborado no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, que indicou diferentes urgências no sistema prisional brasileiro. Diante dos desafios, cada estado ficou responsável por elaborar sua própria estratégia, considerando necessidades individuais específicas.

A iniciativa, que atualiza o modelo das inspeções, foi lançada já em setembro de 2025, reunindo medidas para superar as dificuldades identificadas na ADPF. Entre as principais metas também está a criação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV), com o objetivo de que, até 2027, se alcance a proporção de um preso por vaga no Sistema, e a criação dos Escritórios Sociais, equipamentos especializados para a atenção a egressos e seus familiares, a fim de facilitar a reinserção social, na medida em que fomenta o funcionamento da rede e a construção de um projeto de vida para a superação da situação de cárcere.