Admitido Incidente para unificar entendimento sobre cobrança de encargos no fornecimento de energia

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• 28-11-2017

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) admitiu, nesta terça-feira (28/11), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar entendimento jurídico no sentido de verificar a legalidade ou não da inclusão no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de taxas referentes à distribuição, transmissão e […]

Acusada de matar filho por envenenamento é condenada a 32 anos de prisão

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• 28-11-2017

O Conselho de Sentença da 3ª Vara do Júri de Fortaleza condenou a ré Cristiane Renata Coelho Severino por homicídio e tentativa de homicídio. Ao fixar a pena, o juiz titular da 3ª Vara do Júri, Victor Nunes Barroso, condenou a ré a 32 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Ela foi acusada de […]

Unimed deve reembolsar e indenizar paciente por negativa de tratamento para câncer

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• 28-11-2017

A Unimed Seguros Saúde foi condenada a pagar R$ 10.345,26, a título de danos materiais, e R$ 5 mil, por danos morais, a paciente que teve negado tratamento para câncer. A decisão é do juiz Cristiano Rabelo Leitão, respondendo pela 39ª Vara Cível Fortaleza. “Inexiste controvérsia relativa à cobertura contratual para o tratamento da doença, […]

TJCE e parceiros lançam nesta quarta-feira campanha contra abuso sexual de mulheres

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• 28-11-2017

A campanha contra o abuso sexual de mulheres será lançada, nesta quarta-feira (29/11), às 10h, no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza. No primeiro momento, a mobilização será realizada no sistema de transporte coletivo da Capital, no qual transitam grande quantidade de passageiros todos os dias. Das 9h às 12h, haverá mobilização da […]

Plantão no Tribunal registra um habeas corpus no fim de semana

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• 28-11-2017

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de um habeas corpus durante o plantão desse fim de semana. O desembargador plantonista, Francisco Mauro Ferreira Liberato, não conheceu do pedido no último sábado (25/11). O habeas corpus (nº 0001481-63.2017.8.06.0000) com pedido liminar foi impetrado em favor de Gean Carlos da Silva Cruz, preso […]

Comitê de Saúde se reúne com magistrados para tratar sobre filas de cirurgias eletivas

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• 28-11-2017

A juíza Helga Medved, coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Estado do Ceará, esteve reunida na tarde dessa segunda-feira (27/11), com juízes das Varas da Fazenda Pública para tratar sobre as filas de cirurgias eletivas, que são procedimentos realizados por meio de agendamento, ou seja, sem caráter de urgência e emergência. O objetivo da […]

Empresas de turismo devem indenizar cinco consumidores por descumprimento de contrato

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• 28-11-2017

As empresas de turismo CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens e Jales e Campelo Turismo devem pagar, solidariamente, indenização moral de R$ 15 mil para cinco clientes, que compraram pacote de viagem mas não tiveram devidamente o serviço oferecido. A decisão foi proferida nesta terça-feira (28/11), pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]

Estado é condenado a pagar R$ 60 mil para mãe de detento que morreu em delegacia

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• 28-11-2017

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de receber indenização de R$ 60 mil por danos morais e materiais pelo assassinato do filho dentro do 25º Distrito Policial, no bairro Vila União, em Fortaleza. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Fernando […]

Desembargadores Gladyson Pontes e Darival Beserra recebem visita de cartorários

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• 27-11-2017

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, recebeu, na manhã desta segunda-feira (27/11), em seu Gabinete, a visita do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo e de representantes da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-Ce). A reunião teve como objetivo a reaproximação dos cartórios com o […]

Solenidade no Fórum Clóvis Beviláqua marca início da Semana da Conciliação no Ceará

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• 27-11-2017

Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada em todo o País, a Semana Nacional da Conciliação teve sua 12ª edição iniciada nesta segunda-feira (27/11). No Ceará, a abertura dos trabalhos ocorreu durante solenidade no Fórum Clóvis Beviláqua. A mobilização prossegue até a próxima sexta, 1º de dezembro. O presidente do Tribunal de Justiça […]