TJCE suspende prerrogativa do prefeito de propor leis sobre matéria tributária

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• 05-10-2018

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu, por unanimidade, medida cautelar suspendendo prerrogativa privativa do prefeito de Fortaleza de propor projeto de lei sobre matéria tributária. A medida, válida a partir de agora, não se aplica a casos anteriores. A matéria foi decidida nessa quinta-feira (04/10), durante sessão conduzida pelo vice-presidente […]

Começa cadastro para Programa Voluntário do Judiciário estadual

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• 05-10-2018

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta sexta-feira (05/10), cadastro para Programa de Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado do Ceará. São 285 vagas para graduados em Direito, Psicologia, Serviço Social e Administração, que atuarão em unidades de apoio direto à atividade judicante, unidades judiciárias de 1º e 2º Graus e Centros […]

Semana Nacional da Conciliação é destaque no “Judiciário em Evidência” desta semana

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• 05-10-2018

Os preparativos para a 13ª Semana Nacional da Conciliação, que será realizada de 5 a 9 de novembro, são destaque em entrevista no “Judiciário em Evidência” desta semana. Os convidados são o juiz Sérgio Parente, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e […]

Nupemec do TJCE promove no próximo dia 19 palestra sobre mediação e conciliação

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• 04-10-2018

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizará, no próximo dia 19, a palestra “O CPC/15 e a democratização do acesso à Justiça”, a ser proferida pelo desembargador Cesar Felipe Cury, do TJRJ. O evento será na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), […]

Clínica que exigiu cheque para prestar atendimento emergencial é condenada por danos morais

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• 04-10-2018

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 15 mil o valor da indenização moral que uma família deve receber da Clínica São José Diagnóstico e Tratamentos, localizada no Município de Crato. A decisão, proferida nessa quarta-feira (03/10), é da relatoria da desembargadora Maria de Fátima de […]

Juízes corregedores inspecionam unidades judiciárias do Interior

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• 04-10-2018

Os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, Ernani Pires Paula Pessoa Júnior, Roberto Soares Bulcão Coutinho e Francisco Gladyson Pontes Filho iniciaram, nessa segunda-feira (1º/10), inspeções em unidades judiciárias de comarcas do Interior do Estado. “O objetivo é verificar o serviço judicial, desempenhado nas unidades inspecionadas, de modo a garantir o bom andamento […]

Curso sobre saúde suplementar começa no Fórum Clóvis Beviláqua com especialistas da ANS

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• 03-10-2018

O Comitê Executivo da Saúde do Ceará deu início, nesta quarta-feira (03/10), no Fórum Clóvis Beviláqua, à “Capacitação em Saúde Suplementar”. Os temas apresentados na abertura foram “Cobertura assistencial (procedimentos e diretrizes de utilização)” e “Noções gerais de contratos de planos de saúde”. Os assuntos foram explanados, respectivamente, por dois especialistas em regulação do Núcleo […]

Empresas devem pagar R$ 80,1 mil a cliente que comprou apartamento e não recebeu

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• 03-10-2018

Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de ser ressarcida com a quantia de R$ 65.190,41, valor pago como entrada de um apartamento que não foi entregue. Ela também será indenizada moralmente com o montante de R$ 15 mil. A decisão, proferida nesta quarta-feira (03/10), é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]

Lançado edital para compor o Programa Voluntário do Judiciário estadual

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• 03-10-2018

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou Edital (nº 185/2018) que dispõe sobre a seleção de interessados em compor o Programa de Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado. No total, são 285 vagas para graduados em Direito, Psicologia, Serviço Social e Administração, que atuarão em unidades de apoio direto à atividade judicante, unidades […]

Estado deve indenizar em R$ 50 mil e pagar pensão a mãe de detento assassinado em presídio

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• 02-10-2018

O Estado do Ceará deve pagar indenização de R$ 50 mil para a mãe de um detento assassinado dentro de uma penitenciária. Também terá de pagar pensão mensal, além de R$ 1.212,50 referentes às despesas de sepultamento da vítima. A decisão é do juiz Mantovanni Colares Cavalcante, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública do […]