Título de desembargador é exclusivo dos TJs

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• 16-10-2009

15.10.09 Ante a atual polêmica sobre a titulação dos magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho, convém trazer a lume a base legal e constitucional do tema e também recente[1] decisão do Conselho Nacional de Justiça. De conformidade com o artigo 34 da Lei Complementar 35, de 14 de […]

STJ permite que transexual mude nome e gênero

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• 16-10-2009

15.10.09 O Superior Tribunal de Justiça permitiu que um transexual mude seu nome e gênero na certidão de nascimento sem que conste anotação no documento. A decisão foi dada pela 3ª Turma do tribunal nesta segunda-feira (13/10), que permitiu que a designação do sexo alterada judicialmente conste apenas nos livros cartorários. A decisão foi unânime […]

Lan houses podem ser obrigados a cadastrar usuários

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• 16-10-2009

16.10.09 Os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à internet ? como cybercafés e lan houses ? devem manter cadastro de seus usuários, com a identificação do terminal utilizado, além da data e hora de início e de término do período de uso. A medida está prevista no Projeto de Lei […]

Justiça manda SSPDS demitir terceirizados e convocar concursados

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• 16-10-2009

15.10.09 A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública, Nadia Maria, determinou, nesta quinta-feira, que a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social convoque escrivães concursados de 2006 e demita terceirizados que ocupam essas funções. A Justiça acatou ação civil pública interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará. Segundo a OAB, exstem […]

CNJ vai mapear tribunais em que servidores ganham mais do que magistrados

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• 16-10-2009

16.10.09 ?A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar um mapeamento dos t ribunais brasileiros onde existam servidores que recebem valores superiores aos que são pagos a magistrados de mesma instância. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14/10) em sessão plenária do CNJ. ?Vamos verificar tudo […]

Ministro Cesar Asfor Rocha lança livro em Fortaleza

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• 16-10-2009

15.10.09 A Associação Cearense de Magistrados (ACM) informa a todos os seus associados que o livro ?Cartas a um jovem juiz ? cada processo hospeda uma vida?, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, será lançado em Fortaleza, no dia 22 de outubro, no Teatro Celina Queiróz da Universidade de […]

Clube dos 13 deve aderir a projeto que dá oportunidade de emprego a presos

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• 16-10-2009

15.10.09 O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, recebeu, na tarde desta quinta-feira (15), representantes do Clube dos 13, entidade que congrega os principais clubes do futebol brasileiro, para falar sobre o programa que oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho. A ideia é proporcionar […]

Exames de DNA aceleram processos da Meta 2

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• 16-10-2009

15.10.09 O Laboratório Forense de Biologia Molecular do Fórum de São Luís está fazendo a entrega dos resultados de exames de DNA vinculados aos processos de investigação de paternidade distribuídos na justiça estadual do Maranhão até 31 de dezembro de 2005 e incluídos na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até o final […]

Policial acusado de integrar grupo de extermínio será julgado amanhã, 6a

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• 16-10-2009

15.10.09 A 4ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua vai levar a julgamento, amanhã, 6ª.feira (16/10), às 09h:30min, o policial militar Raimundo Nonato Soares Pereira. ?Nonatinho? ou ?Cabo Nonato?, como é conhecido o réu, é acusado de participar do assassinato de Altamir Júnior Rodrigues Alves e de integrar um grupo de extermínio formado por […]

Tribunais vão contratar egressos do sistema prisional cearense

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• 16-10-2009

15.10.09 A proposta do Mutirão Carcerário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedoria Geral da Justiça, de promover a contratação de egressos do sistema penitenciário cearense por Tribunais do Estado foi aceita pelo Tribunal Regional Eleitoral (TER/Ce) e pela Justiça Federal. Nesta 5ª.feira (15/10), representantes desses dois órgãos se reuniram, no Fórum Clóvis […]