Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

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• 27-07-2010

27.07.2010 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, em caso de contestação de regras estabelecidas no instrumento convocatório de concurso público, começa a contar da data da publicação do edital do próprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento […]

Governador do Estado adia para quarta-feira visita à central de digitalização

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• 27-07-2010

O governador do Estado, Cid Gomes, adiou para quarta-feira (28/07), às 14 horas, a visita à central de digitalização do Judiciário cearense. Estava agendada para hoje (27/07) a visita do governador juntamente com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ernani Barreira Porto, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Domingos Filho.

1ª, 5ª e 6ª Varas de Execuções Fiscais iniciam envio de processos para digitalização

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• 26-07-2010

A 1ª, 5ª e 6ª Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza iniciaram, nesta segunda-feira (26/07), o trabalho de organização, lacre e embalagem dos processos daquelas unidades para a digitalização. As demais Varas de Execuções Fiscais (2ª, 3ª e 4ª) já haviam inciado o trabalho e estão avançadas no recolhimento dos processos. Nesta segunda-feira, […]

Câmaras Cíveis e Criminais intensificam trabalho e julgam mais de seis mil processos no semestre

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• 26-07-2010

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está intensificando os trabalhos no sentido de otimizar o julgamento dos processos. Só no primeiro semestre deste ano, as Câmaras Cíveis e Criminais do órgão julgaram 6.783 ações, entre agravos, embargos de declaração, apelações, conflitos de competência e habeas corpus. De janeiro a junho de 2010, as Câmaras […]

2ª Câmara Criminal nega habeas corpus a inspetor da Polícia Civil que matou PM

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• 26-07-2010

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus a José Hausseman Nogueira de Almeida, inspetor da Polícia Civil acusado de matar um policial militar em maio deste ano, no município de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza. Conforme os autos, a vítima, Jorge Helegário Medeiros Tamiarane, foi atingida com um […]

Juíza condena Banco Real a indenizar cliente que teve cartão de crédito clonado

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• 26-07-2010

A titular da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, condenou o Banco ABN AMRO Real S/A a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil a J.A.F.S., como também a restituir a quantia de R$ 8.840,90, que foi retirada indevidamente da conta do cliente. […]

Fala Cidadão: CÓDIGO PENAL

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• 26-07-2010

Opinião 25.07.2010 O Poder Judiciário precisar com urgência atualizar o Código Penal, dando prioridade sempre para as vítimas dos crimes, ao contrário do vem acontencendo atualmente. Não adianta decretar prisão preventiva ou provisória de nenhum suspeito se a Justiça concede a possibilidade do preso se manter calado. Então para que prender, se o indivíduo lastreado […]

Coluna Sônia Pinheiro: QUINTO CONSTITUCIONAL

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• 26-07-2010

Vida & Arte 24.07.2010 A escolha da listra tríplice da OAB-CE para integrar a vaga do Quinto Constitucional será dia 30, das 8 às 17 horas, no Fórum Clóvis Beviláqua. Concorren 20 candidatos, sendo 18 advogados e 2 advogadas. Segundo consta, não há favoritos. Todos estão concorrendo no mesmo pé de igualdade.

2 minutos: AQUIRAZ

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• 26-07-2010

Ceará 24.07.2010 A 1ª e 2ª Varas da Comarca de Aquiraz finalizaram, ontem , mutirão de conciliação envolvendo processos de Execução Fiscal do Município de Aquiraz, distante 32 km de Fortaleza. Até a última quarta-feira, 21, foram promovidas 72 audiências, resultando em 29 acordos. Estão agendados 300 processos, sendo 100 da 1ª Vara e 200 […]

Coluna Vertical: CEGA E SURDA

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• 26-07-2010

24.07.2010 A maioria dos tribunais de justiça do País não vem cumprindo determinação – nem ouvindo apelos do Conselho Nacional de Justiça, de expor, em seus portais, tudo sobre gastos com pessoal, extras, gratificações e outras despesas. Isso, para dar maior transparência a esse Poder.