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Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

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  • 17-06-2010
16.06.10 Foi concluído hoje (16), com o retorno do voto-vista do ministro Ayres Britto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3096) ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra […]
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Juíza defende humanização de penas alternativas para viciados em drogas

Juíza defende humanização de penas alternativas para viciados em drogas

  • 626 Visualizações
  • 17-06-2010
16.06.10 Representantes das entidades parceiras da Vara de Penas Alternativas do Fórum Clóvis Beviláqua participaram na tarde de hoje, quarta-feira (16/06), do V Encontro da Rede de Apoio ao Adicto Jurisdicional (ERAAJ). O evento, organizado pelo Núcleo de Justiça Terapêutica (NJT) da Vara de Penas Alternativas, teve como objetivo fortalecer o trabalho com os cumpridores […]
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Paciente que teve tratamento dentário suspenso ganha direito à indenização

Paciente que teve tratamento dentário suspenso ganha direito à indenização

  • 614 Visualizações
  • 17-06-2010
16.06.10 O juiz Raimundo Nonato Silva Santos, titular da 26ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou as empresas Jardim França Laboratório de Próteses Ltda. (Imbra) e Pereira Filgueiras Cirurgias Odontológicas Ltda. a pagarem indenização ao paciente F.E.S., no valor de R$ 9.650,00, sendo R$ 4.650,00 a título de danos materiais e R$ 5 mil […]
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Varas cíveis com reforço do Grupo de Auxílio para reduzir acúmulo de processos

Varas cíveis com reforço do Grupo de Auxílio para reduzir acúmulo de processos

  • 543 Visualizações
  • 17-06-2010
16.06.10 O Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza iniciou, esta semana, atuação na 12ª e 18ª Varas Cíveis para agilizar o julgamento de ações em tramitação nessas unidades judiciárias. Oito juízes auxiliares estão trabalhando nas duas Varas, eleitas como prioritárias. Segundo o coordenador do Grupo de Auxílio, […]
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Júri leva a julgamento amanhã (17/6) acusado de matar por causa de uma bicicleta

Júri leva a julgamento amanhã (17/6) acusado de matar por causa de uma bicicleta

  • 614 Visualizações
  • 17-06-2010
16.06.10 A 1ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua levará a julgamento amanhã, quinta-feira (17/06), às 13h:30min, Jalmir Paiva da Silva, acusado de ter matado Sandro Plínio Domingos, em abril de 2004, no bairro Jardim Guanabara, em Fortaleza. O réu responde ao processo por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que […]
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Justiça autoriza quebra de sigilo telefônico do prefeito de Iguatu e do deputado José Ilo

Justiça autoriza quebra de sigilo telefônico do prefeito de Iguatu e do deputado José Ilo

  • 2084 Visualizações
  • 17-06-2010
O desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), autorizou a quebra do sigilo telefônico do prefeito de Iguatu, Agenor Gomes de Araújo Neto, e do pai dele, deputado estadual José Ilo Alves Dantas, acusados dos crimes de sequestro e tortura praticados contra opositores políticos no município, em fevereiro deste […]
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