TJCE define áreas dos novos Juizados Especiais de Fortaleza

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• 03-08-2011

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Resolução nº 03/2011, reorganizou as circunscrições territoriais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) da Comarca de Fortaleza. A medida foi adotada em virtude da criação de mais seis unidades e para disciplinar a competência dos referidos órgãos jurisdicionais. Também foi necessário […]

Projeto “Pai Presente” da Comarca de Paraipaba concorre ao Prêmio Innovare 2011

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• 03-08-2011

A magistrada Cleiriane Lima Frota, titular da Vara Única da Comarca de Paraipaba, concorre ao Prêmio Innovare 2011, categoria juiz individual, pela implementação do programa ?Reconhecimento de Paternidade: Oficioso, Legal e Administrativado?, versão do projeto ?Pai Presente?. Nesta quarta-feira (03/08), o consultor do Instituto Innovare, Arthur Henz, esteve na Comarca. O objetivo da visita foi […]

Estado é condenado a indenizar paciente que recebeu diagnóstico errado de HIV

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• 03-08-2011

O Estado do Ceará terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à M.S.I.S, que recebeu diagnóstico errado de HIV. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Conforme os autos, em agosto de 1998, M.S.I.S. precisou se internar no Hospital Universitário Walter Cantídio […]

Município de Independência é condenado a pagar valor de um salário mínimo para servidora

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• 03-08-2011

O Município de Independência, distante 217 km de Fortaleza, deve pagar o valor de um salário mínimo, a título de remuneração mensal, para a servidora A.A.M.. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nessa segunda-feira (1º/08). Conforme os autos, A.A.M. foi aprovada em concurso para o cargo […]

Município de Independência é condenado a pagar valor de um salário mínimo para servidora

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• 03-08-2011

O Município de Independência, distante 217 km de Fortaleza, deve pagar o valor de um salário mínimo, a título de remuneração mensal, para a servidora A.A.M.. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nessa segunda-feira (1º/08). Conforme os autos, A.A.M. foi aprovada em concurso para o cargo […]

Bompreço deve indenizar cliente que consumiu produto fora do prazo de validade

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• 03-08-2011

A juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Bompreço S/A Supermercados do Nordeste a pagar indenização de R$ 3 mil à M.G.R.B.. A cliente sofreu intoxicação alimentar após ingerir um queijo, vendido pela empresa, com prazo de validade vencido. Segundo os autos (nº 124605-95.2008.8.06.0001/0), no dia 12 […]

Núcleo Móvel promove digitalização de processos em Varas da Fazenda Pública

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• 02-08-2011

O Núcleo Móvel de Digitalização está atuando na 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua. Os trabalhos tiveram início nessa segunda-feira (1º/08). A unidade judiciária é a segunda a ser contemplada pelo projeto, em curso desde o dia 25 de julho deste ano. O objetivo é concluir a transformação dos autos físicos em […]

Município de General Sampaio é condenado a pagar indenização por morte durante Carnaval

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• 02-08-2011

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Município de General Sampaio a pagar R$ 30 mil de indenização para a família de F.C.O., vítima de acidente durante o Carnaval de 2003. A decisão, proferida nesta terça-feira (02/08), teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. […]

Acusadas de estelionato e formação de quadrilha têm habeas corpus negado

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• 02-08-2011

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus para Reginete Aparecida Soares e Edna Alves de Souza, acusadas de estelionato e formação de quadrilha. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (1º/08). As rés foram presas em março deste ano, após tentarem aplicar o golpe do bilhete premiado na aposentada […]

Estado deve fornecer leite especial para criança com alergia alimentar

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• 02-08-2011

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Hortênsio Augusto Pires Nogueira, determinou que o Estado do Ceará forneça, imediatamente, o leite especial Neocate para F.A.M.L, de um ano e quatro meses de idade. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (1º/08). Conforme o processo (nº 0153984-76.2011.8.06.0001/0), logo após […]